Da Constituição e da Responsabilidade

A chamada de atenção de Passos Coelho ao Tribunal Institucional, afirmando que este será responsável não só pela sua decisão como também pelas consequências desta, é um atentado à Democracia que o envergonha a ele e ao País. Apresentar um (na realidade, dois. E seguidos) Orçamento de Estado inconstitucional e depois queixar-se de que o Tribunal Constitucional o chumba, é o mesmo que cuspir para o ar e acusar a gravidade de lhe atirar com cuspo para a cara. Sem dúvida que para Passos, a Constituição da República Portuguesa é um pormenor com o qual não deveria ter de se preocupar, e não deixa de ser verdade que o Tribunal Constitucional lhe terá criado essa expectativa quando deixou passar o Orçamento de Estado de 2012 apesar das inconstitucionalidades detectadas. Espera-se que o mesmo expediente não seja repetido para o OE de 2013. Em primeiro lugar, e seguramente mais importante, porque uma piada repetida acaba por se tornar aborrecida e em segundo porque, apesar de tudo, Portugal é um democracia constitucional e não é suposto os Governos, por mais maioritários que sejam, beneficiarem da suspensão da Constituição quando esta se torna inconveniente. Tendo em conta que a última revisão da Constituição foi em 2005, Passos não se pode queixar de não conhecer as regras e se não lhe agradavam não devia ter assumido o cargo que assumiu.